Janini, T. C. e Penna, M. C. V. M. (2021) “Minorias Ambientais Circunstanciais e o Direito Fundamental de Acesso ao Saneamento Básico”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(3), p. 645–656. doi: 10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656.