Moreira, M. C. . e Siqueira , D. P. . (2023) “A política nacional de educação digital (Lei nº 14.533/23): um instrumento de promoção efetiva da inclusão digital (?)”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), p. 731–745. doi: 10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11569.