Moreira de Oliveira, H. e Dias, P. C. (2024) “O impacto do consentimento da vítima na tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência: considerações sobre o julgamento do AREsp nº 2.330.912”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(1), p. 319–335. doi: 10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342.