Rosa, G. F. e Carvalho, G. M. de (2024) “Tutela penal do casamento e princípio da intervenção mínima: delitos dos arts. 236 e 237 do Código Penal”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), p. 599–624. doi: 10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12605.