M. I. Cordeiro Rocha e F. César Pinto da Fonseca, “Entre a austeridade fiscal e as políticas públicas sociais: análise da jurisprudência neoliberal da reserva do possível pelo poder judiciário”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 24, nº 2, p. 353–369, ago. 2024.