R. Catani Lima e L. G. C. e Silva, “O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 24, nº 2, p. 399–410, ago. 2024.