[1]
A. P. Severgnini e M. B. de Oliveira, “A Efetividade dos Direitos Sociais Diante da Atual Conjuntura Econômica: A Reserva do Possível e Mínimo Existencial Frente ao Direito à Moradia e o Direito à Alimentação”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 11, nº 1, maio 2011.