J. S. Oliveira e A. O. da Silva Junior, “COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO EMITIDO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 86.716 - SP (2007/0160863-8), DA LAVRA DA RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 10, nº 1, maio 2010.