I. A. Ruiz e K. B. Sengik, “O Acesso à Justiça como Direito e Garantia Fundamental e sua Importância na Constituição da República Federativa de 1988 para a Tutela dos Direitos da Personalidade”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 13, nº 1, jul. 2013.