F. A. Almeida, “O PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PORTARIAS JUDICIAIS QUE ESTABELECEM O TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 18, nº 3, p. 767–801, dez. 2018.