M. V. R. Wu e E. C. e Silva Filho, “A INTERPRETAÇÃO DA GRATUIDADE DO ENSINO À LUZ DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 18, nº 3, p. 879–907, dez. 2018.