[1]
J. M. Ecco e B. A. A. . Razera, “Controle Judicial de Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais e o Estado de Coisas Inconstitucional”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 22, nº 1, p. 97–114, abr. 2022.