A. A. G. Ferraço, A. M. . Ribeiro, e L. P. . Nunes, “A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 20, nº 2, p. 295–313, out. 2020.