H. Moreira de Oliveira e P. C. Dias, “O impacto do consentimento da vítima na tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência: considerações sobre o julgamento do AREsp nº 2.330.912”, Rev. Jur. CESUMAR Mestr., vol. 24, nº 1, p. 319–335, jul. 2024.