Catani Lima, Rafael, e Luís Gustavo Candido e Silva. “O Projeto De Lei Nº 4.373 2016: Por Uma política Criminal Capaz De Reduzir Irracionalidades Do Sistema Penal E Efetivar Direitos Humanos, Fundamentais E personalíssimos”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 24, nº 2, agosto de 2024, p. 399-10, doi:10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052.