Filho, Francisco Carlos Gomes de Castro. “Caracterização Dos Acordos De não persecução Penal Na Comarca Do município De Castanhal – Pará”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 24, nº 3, fevereiro de 2025, p. 920-33, doi:10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13065.