Reino, Isabela Teixeira de Menezes, e Dirceu Pereira Siqueira. “Habitação Ou Mercadoria? O Programa Minha Casa Minha Vida E a Real efetivação Do Direito personalíssimo à Moradia”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 25, nº 1, agosto de 2025, p. 212-36, doi:10.17765/2176-9184.2025v25.e13829.