Koehler, Rodrigo Oskar Leopoldino, e Ivan Dias da Motta. “A Constituição Federal De 1988 E O Direito à Educação”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 12, nº 1, maio de 2012, https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2268.