Franco, Fábio Luis, e Antonio Darienso Martins. “A ação Civil Pública Como Instrumento De Controle Das políticas Públicas: Cabimento E Admissibilidade”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 3, nº 1, agosto de 2007, p. 305-43, https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/399.