Resende, Augusto César Leite de. “A Proibição Da Publicidade De Tabaco Na Constituição Material Brasileira: Reflexões a Partir Da Convenção Quadro De Controle Do Tabaco”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 16, nº 3, dezembro de 2016, p. 729-52, doi:10.17765/2176-9184.2016v16n3p729-752.