Hammerschmidt, Denise, et al. “Considerações Sobre a Validade Da Norma jurídica Em Seus Aspectos Essenciais: Vigência, eficácia E justiça”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 1, nº 1, agosto de 2007, p. 279-90, https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/457.