Campos, Paula Alexsandra Consalter, e Fabiana Del Padre Tomé. “A Ineficácia Técnica Do Parágrafo Único Do Artigo 116 Do Código Tributário Nacional”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 20, nº 1, abril de 2020, p. 137-50, doi:10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150.