Ferraço, André Augusto Giuriatto, et al. “A Função Preventiva Do Termo De Ajustamento De Conduta Na Tutela Reparatória De Desastres Ambientais”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 20, nº 2, outubro de 2020, p. 295-13, doi:10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313.