Sousa, Victor Gabriel Salazar de, e Helton Carlos Praia de Lima. “A (In) Suficiência Legislativa Para Concessão De Aposentadoria Para Pessoas Transexuais”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 21, nº 1, abril de 2021, p. 9-26, doi:10.17765/2176-9184.2021v21n1p9-26.