Janini, Tiago Cappi, e Maria Cristina Vitoriano Martines Penna. “Minorias Ambientais Circunstanciais E O Direito Fundamental De Acesso Ao Saneamento Básico”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 21, nº 3, dezembro de 2021, p. 645-56, doi:10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656.