Moreira, Mayume Caires, e Dirceu Pereira Siqueira. “A política Nacional De educação Digital (Lei Nº 14.533 23): Um Instrumento De promoção Efetiva Da inclusão Digital (?)”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 23, nº 3, novembro de 2023, p. 731-45, doi:10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11569.