Brega Filho, Vladimir, e Hirmínia Dorigan de Matos Diniz. “Direito à Cultura: Liberdade E políticas Públicas”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 23, nº 2, agosto de 2023, p. 435-47, doi:10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11984.