Moreira de Oliveira, Heitor, e Paulo Cezar Dias. “O Impacto Do Consentimento Da vítima Na Tipicidade Do Crime De Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência: Considerações Sobre O Julgamento Do AREsp Nº 2.330.912”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, vol. 24, nº 1, julho de 2024, p. 319-35, doi:10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342.