Filho, Francisco Carlos Gomes de Castro. “Caracterização Dos Acordos De não persecução Penal Na Comarca Do município De Castanhal – Pará”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 24, no. 3 (fevereiro 20, 2025): 920–933. Acesso em janeiro 9, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13065.