Santos, Sergio Coutinho dos. “A proteção Normativa E a insegurança Judicial Para Pessoas Com Deficiência No Brasil”. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online) 25, no. 1 (junho 12, 2025): 102–117. Acesso em março 10, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13562.