Reino, Isabela Teixeira de Menezes, e Dirceu Pereira Siqueira. “Habitação Ou Mercadoria? O Programa Minha Casa Minha Vida E a Real efetivação Do Direito personalíssimo à Moradia”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 25, no. 1 (agosto 12, 2025): 212–236. Acesso em outubro 29, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13829.