Siqueira, Dirceu Pereira, e Marisa Rossinholi. “Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Como Garantir O Direito à Educação?”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 14, no. 1 (maio 20, 2014). Acesso em outubro 29, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2599.