Franco, Fábio Luis, e Antonio Darienso Martins. “A ação Civil Pública Como Instrumento De Controle Das políticas Públicas: Cabimento E Admissibilidade”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 3, no. 1 (agosto 6, 2007): 305–343. Acessado março 10, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/399.