Resende, Augusto César Leite de. “A Proibição Da Publicidade De Tabaco Na Constituição Material Brasileira: Reflexões a Partir Da Convenção Quadro De Controle Do Tabaco”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 16, no. 3 (dezembro 19, 2016): 729–752. Acesso em setembro 23, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/4817.