Oliveira, José Sebastião de. “Alguns Aspectos Relevantes Acerca Do Direito De família E Das Sucessões No Novo Código Civil Brasileiro (projeto De Lei N. 634 B De 1975 Que Resultou Na Lei N. 10.406, De 10 De Janeiro De 2002- codificação Miguel Reale)”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 1, no. 1 (agosto 13, 2007): 89–107. Acessado março 10, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/445.