Franco, Fábio Luis. “Artigo 102, § 1.º, Da Constituição Federal”. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online) 1, no. 1 (agosto 13, 2007): 291–298. Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/458.