Ferreira, Patrícia de Melo Mendonça, e Élcio Nacur Rezende. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 17, no. 2 (agosto 22, 2017): 465–481. Acessado março 10, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5533.