Pozzetti, Valmir César, e Helton Carlos Praia de Lima. “A Hermenêutica Constitucional Do STF Quanto à Amplitude Do princípio Da vedação Ao Confisco tributário”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 19, no. 1 (abril 9, 2019): 225–247. Acessado dezembro 21, 2024. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6971.