Campos, Paula Alexsandra Consalter, e Fabiana Del Padre Tomé. “A Ineficácia Técnica Do Parágrafo Único Do Artigo 116 Do Código Tributário Nacional”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20, no. 1 (abril 30, 2020): 137–150. Acessado fevereiro 5, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8109.