Ferraço, André Augusto Giuriatto, Amanda Marques Ribeiro, e Lays Pereira Nunes. “A Função Preventiva Do Termo De Ajustamento De Conduta Na Tutela Reparatória De Desastres Ambientais”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20, no. 2 (outubro 2, 2020): 295–313. Acessado março 10, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8656.