Pinzan, Pedro Henrique Roncada, e Rosilene Terezinha de Paiva. “A Eficácia Social Do Contrato De Seguro De Responsabilidade Civil: Uma Análise Das Súmulas 529 E 537 Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 21, no. 2 (agosto 31, 2021): 487–502. Acesso em setembro 26, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/9536.