Janini, Tiago Cappi, e Maria Cristina Vitoriano Martines Penna. “Minorias Ambientais Circunstanciais E O Direito Fundamental De Acesso Ao Saneamento Básico”. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online) 21, no. 3 (dezembro 20, 2021): 645–656. Acesso em março 29, 2026. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/10377.