Janini, Tiago Cappi, e Maria Cristina Vitoriano Martines Penna. “Minorias Ambientais Circunstanciais E O Direito Fundamental De Acesso Ao Saneamento Básico”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 21, no. 3 (dezembro 20, 2021): 645–656. Acesso em setembro 23, 2025. https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/10377.