Catani Lima R, Silva LGC e. O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 30º de agosto de 2024 [citado 19º de dezembro de 2024];24(2):399-410. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13052