Santos SC dos. A proteção normativa e a insegurança judicial para pessoas com deficiência no Brasil. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 12º de junho de 2025 [citado 8º de janeiro de 2026];25(1):102-17. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13562