Reino IT de M, Siqueira DP. Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 12º de agosto de 2025 [citado 29º de outubro de 2026];25(1):212-36. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13829