Asturiano G. Comentários de Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná Acerca dos Direitos Decorrentes da Decisão com Trânsito em Julgado, Bem Como os Seus Reflexos Processuais Quanto à Violação aos Direitos Individuais Contra a Pessoa. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 2013 Aug. 14 [cited 2026 Oct. 29];13(1). Available from: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2989