Belizário SMR. OLIVEIRA, José Sebastião de. Fundamentos Constitucionais do Direito de Família. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 384 p. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 13º de agosto de 2007 [citado 23º de dezembro de 2024];2(1):447. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/440