1.
Franco FL. Artigo 102, § 1.º, da Constituição Federal. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 13º de agosto de 2007 [citado 5º de fevereiro de 2025];1(1):291-8. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/458