Ramos SB. Termo de compromisso de ajustamento de conduta referente ao licenciamento ambiental da unidade II da CNAAA - Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 13º de agosto de 2007 [citado 6º de setembro de 2025];1(1):449-50. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/492