Heller G. Execução antecipada da pena: mutação ou violação da Constituição. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. [Internet]. 31º de agosto de 2019 [citado 6º de setembro de 2025];19(2):377-402. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6399